Lei nº 156, de 16 de fevereiro de 1996

"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidades temporária de excepcional interesse público e, dá outras providências."

ANEXOS:

Lei nº 156, 16 de fevereiro de 1996 - Publicado: 16/02/1996 às 08h39m - [pdf] - [294.3 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1576-lei-n-156-de-16-de-fevereiro-de-1996