Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 149, de 29 de setembro de 1995

"Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Saúde."

ANEXOS:

Lei nº 149, 29 de setembro de 1995 - Publicado: 29/01/1995 às 15h59m - [pdf] - [534.8 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1566-lei-n-149-de-29-de-setembro-de-1995