Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 139, de 01 de setembro de 1995

"Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de merenda escolar, seus objetivos, composição e diretrizes de funcionamento."

ANEXOS:

Lei nº 139, 01 de setembro de 1995 - Publicado: 01/09/1995 às 16h04m - [pdf] - [515.7 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1543-lei-n-139-de-01-de-setembro-de-1995