Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 137, de 09 de junho de 1995

"Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender necessidades temporárias de excepcional interesse público, e dá outras providências."

ANEXOS:

Lei nº 137, 09 de junho de 1995 - Publicado: 09/06/1995 às 10h27m - [pdf] - [373.4 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1541-lei-n-137-de-09-de-junho-de-1995