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Autor: Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal - Mt

Aprovada e Sancionada: 21/09/1994

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 127, de 21 de setembro de 1994


"Regulariza os contratos existentes vencidos no período eleitoral dos servidores municipais e dá outras providências."


ANEXOS:

Lei nº 127, 21 de setembro de 1994 - Publicado: 21/09/1994 às 08h32m - [pdf] - [111.0 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1530-lei-n-127-de-21-de-setembro-de-1994