Lei nº 123, de 05 de agosto de 1994

"Autoriza o chefe do Poder Executivo municipal a firmar convênio com o D.V.O.P. (departamento de viação e obras públicas) e, dá outras providências."

ANEXOS:

Lei nº 123, 05 de agosto de 1994 - Publicado: 05/08/1994 às 14h29m - [pdf] - [115.9 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1526-lei-n-123-de-05-de-agosto-de-1994