Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 121, de 05 de agosto de 1994

"Altera dispositivos da Lei nº 52, de 05 de Fevereiro de 1991."

ANEXOS:

Lei nº 121, 05 de agosto de 1994 - Publicado: 05/08/1994 às 14h22m - [pdf] - [336.9 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1524-lei-n-121-de-05-de-agosto-de-1994