Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 111, de 20 de outubro de 1993

"Autoriza o Poder Executivo Municipal, a firmar convênio com o DVOP e dá outras providências."

ANEXOS:

Lei nº 111, 20 de outubro de 1993 - Publicado: 20/10/1993 às 14h00m - [pdf] - [126.5 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1515-lei-n-111-de-20-de-outubro-de-1993