Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 109, de 04 de outubro de 1993

"Altera o artigo 4º inciso II da lei Municipal nº 93, de 30 de dezembro de 1992, e dá outras providências."

ANEXOS:

Lei nº 109, 04 de outubro de 1993 - Publicado: 04/10/1993 às 14h55m - [pdf] - [117.6 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1514-lei-n-109-de-04-de-outubro-de-1993