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Autor: Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal - Mt

Aprovada e Sancionada: 04/10/1993

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 107, de 04 de outubro de 1993


"Autoriza o Poder Executivo Municipal, à fazer transposição, remanejamento ou transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, constantes do orçamento do município de Reserva do Cabaçal para o exercício de 1993 e dá outras providências."


ANEXOS:

Lei nº 107, 04 de outubro de 1993 - Publicado: 04/10/1993 às 14h49m - [pdf] - [144.9 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1512-lei-n-107-de-04-de-outubro-de-1993