Autor: Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal - Mt |
Aprovada e Sancionada: 04/10/1993 |
Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.
Lei nº 107, de 04 de outubro de 1993
"Autoriza o Poder Executivo Municipal, à fazer transposição, remanejamento ou transferência de recursos, de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro, constantes do orçamento do município de Reserva do Cabaçal para o exercício de 1993 e dá outras providências."
ANEXOS:
Lei nº 107, 04 de outubro de 1993 - Publicado: 04/10/1993 às 14h49m - [pdf] - [144.9 KB]
https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1512-lei-n-107-de-04-de-outubro-de-1993