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Autor: Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal - Mt

Aprovada e Sancionada: 03/05/1993

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 102, de 13 de julho de 1993


"Altera o anexo III da Lei nº 63, de 29 de outubro de 1991 e, dá outras providências."


ANEXOS:

Lei nº 102, 13 de julho de 1993 - Publicado: 03/05/1993 às 08h28m - [pdf] - [239.6 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1507-lei-n-102-de-13-de-julho-de-1993