Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 100, de 03 de maio de 1993

"Dispõe sobre o regime de atendimento na Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal, e dá outras providências."

ANEXOS:

Lei nº 100, 03 de maio de 1993 - Publicado: 03/05/1993 às 08h21m - [pdf] - [281.2 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1505-lei-n-100-de-03-de-maio-de-1993