Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 66, de 28 de abril de 1992

"Autoriza o Poder Executivo Municipal à contratar o parcelamento de dívida para com o INSS, e, dá outras providências."

ANEXOS:

Lei nº 66, 28 de abril de 1992 - Publicado: 28/04/1992 às 11h15m - [pdf] - [149.6 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1469-lei-n-66-de-28-de-abril-de-1992