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Autor: Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal - Mt

Aprovada e Sancionada: 29/10/1991

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 63, de 29 de outubro de 1991


"Dispõe sobre a reforma administrativa, estrutural e funcional da prefeitura, e dá outras providências."


ANEXOS:

Lei nº 63, 29 de outubro de 1991 - Publicado: 29/10/1991 às 14h17m - [pdf] - [2.8MB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1463-lei-n-63-de-29-de-outubro-de-1991