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Autor: Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal - Mt

Aprovada e Sancionada: 23/09/1991

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 61, de 23 de setembro de 1991


"Autoriza o poder executivo municipal à contratar o parcelamento da dívida para com o fundo de garantia por tempo de serviço - FGTS, e dá outras providências."


ANEXOS:

Lei nº 61, 23 de setembro de 1991 - Publicado: 23/09/1991 às 14h17m - [pdf] - [150.5 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1462-lei-n-61-de-23-de-setembro-de-1991