Lei nº 56, de 12 de junho de 1991

"Institui o Fundo Municipal de Saúde, e dá outras providências."

ANEXOS:

Lei nº 56, 12 de junho de 1991 - Publicado: 12/06/1991 às 13h40m - [pdf] - [881.0 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1457-lei-n-56-de-12-de-junho-de-1991