Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 55, de 11 de junho de 1991

"Dispõe sobre o Regime Jurídico Único - RJU dos servidores públicos do município; das autarquias e das fundações municipais que vierem à ser instituídas."

ANEXOS:

Lei nº 55, 11 de junho de 1991 - Publicado: 11/06/1991 às 16h02m - [pdf] - [9.2MB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1456-lei-n-55-de-11-de-junho-de-1991