Autor: Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal - Mt |
Aprovada e Sancionada: 15/04/1991 |
Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.
Lei nº 54, de 15 de abril de 1991
"Autoriza o chefe do poder executivo municipal à isentar do recolhimento do imposto sobre serviços - ISS, o pessoal admitido temporariamente pela fundação instituto brasileiro de geografia e estatística - FIBGE, para execução do censo demográfico de 1991 no município."
ANEXOS:
Lei nº 54, 15 de abril de 1991 - Publicado: 15/04/1991 às 15h50m - [pdf] - [146.0 KB]
https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1455-lei-n-54-de-15-de-abril-de-1991