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Autor: Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal - Mt

Aprovada e Sancionada: 15/04/1991

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 54, de 15 de abril de 1991


"Autoriza o chefe do poder executivo municipal à isentar do recolhimento do imposto sobre serviços - ISS, o pessoal admitido temporariamente pela fundação instituto brasileiro de geografia e estatística - FIBGE, para execução do censo demográfico de 1991 no município."


ANEXOS:

Lei nº 54, 15 de abril de 1991 - Publicado: 15/04/1991 às 15h50m - [pdf] - [146.0 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1455-lei-n-54-de-15-de-abril-de-1991