Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 52, de 05 de fevereiro de 1991

"Dispõe sobre a política municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente."

ANEXOS:

Lei nº 52, 05 de fevereiro de 1991 - Publicado: 05/02/1991 às 08h39m - [pdf] - [966.6 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1453-lei-n-52-de-05-de-fevereiro-de-1991