Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 37, de 22 de agosto de 1989

"Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abrir Créditos Adicionais Suplementares por excesso de arrecadação, até o limite que especifica."

ANEXOS:

Lei nº 37, 22 de agosto de 1989 - Publicado: 22/08/1989 às 13h00m - [pdf] - [182.7 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1439-lei-n-37-de-22-de-agosto-de-1989