Lei nº 31, de 26 de dezembro de 1988

"Autoriza o Poder Executivo Municipal á proceder o projeto de regularização fundiária urbana da sede do município, e dá outras providências."

ANEXOS:

Lei nº 31, 26 de dezembro de 1988 - Publicado: 26/12/1988 às 17h00m - [pdf] - [187.3 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1433-lei-n-31-de-26-de-dezembro-de-1988