Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias, Plano de Cargos e Carreiras.

Lei nº 24, de 23 de agosto de 1988

"Acrescenta parágrafo único ao artigo 13 da Lei nº 06 de 24 de agosto de 1987 que dispõe sobre a organização administrativa e o quadro pessoal da Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal-MT."

ANEXOS:

Lei nº 24, 23 de agosto de 1988 - Publicado: 23/08/1988 às 09h03m - [pdf] - [138.3 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1427-lei-n-24-de-23-de-agosto-de-1988