Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias, Código de Posturas.

Lei nº 23, de 23 de agosto de 1988

"Institui o código de posturas do município de Reserva do Cabaçal (MT)."

ANEXOS:

Lei nº 23, 23 de agosto de 1988 - Publicado: 23/08/1988 às 08h54m - [pdf] - [2.4MB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1426-lei-n-23-de-23-de-agosto-de-1988