Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 22, de 05 de julho de 1988

"Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a Abrir créditos adicionais suplementares, até o limite que especifica."

ANEXOS:

Lei nº 22, 05 de julho de 1988 - Publicado: 22/07/1988 às 14h47m - [pdf] - [283.4 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1425-lei-n-22-de-05-de-julho-de-1988