Lei nº 12, de 10 de novembro de 1987

"Cria o departamento de agricultura, os setores de material e patrimônio no departamento e administração, e, setores de cadastro, anexo à tributação; e dívida ativa, anexo ao de fiscalização, no departamento de finanças."

ANEXOS:

Lei nº 12, 10 de novembro de 1987 - Publicado: 10/11/1987 às 14h20m - [pdf] - [310.6 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1416-lei-n-12-de-10-de-novembro-de-1987