Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 09, de 02 de setembro de 1987

"Cria a taxa de iluminação pública e dá outras providências."

ANEXOS:

Lei nº 09, 02 de setembro de 1987 - Publicado: 02/09/1987 às 10h45m - [pdf] - [851.5 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1413-lei-n-09-de-02-de-setembro-de-1987