Lei nº 610, 05 de abril de 2017

"O município de Reserva do Cabaçal, ente o consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do complexo Nascentes do Pantanal, ratifica as alterações no contrato consórcio e dá outras providências."

O Prefeito do Município de Reserva do Cabaçal/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Reserva do Cabaçal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O Município de Reserva do Cabaçal/MT, ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, RATIFICA as alterações no Contrato Consórcio provocadas pela Resolução Normativa Nº 038/2017 que altera o Protocolo de Intenções, convertido em Contrato de Consórcio relativo aos entes consorciados, devidamente aprovada na Assembleia Geral Ordinária do Consórcio do dia 03 de março de 2017, em conformidade com o Artigo 12 da Lei Federal nº 11.107/2005 e Artigo 29 do Decreto Federal Nº 6.017/2007.

Art. 2°. A Resolução Normativa Nº 038/2017, de 03 de março de 2017, editada e aprovada pela Assembleia Geral Ordinária do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal é parte integrante desta Lei.

Art. 3°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, aos 05 (cinco) dias do mês de março de 2017.

TARCÍSIO FERRARI
Prefeito Municipal

ANEXOS:

Lei nº 610, 05 de abril de 2017 - Publicado: 05/04/2017 às 14h58m - [pdf] - [326.8 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1300-lei-n-610-05-de-abril-de-2017