Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 554, de 29 de outubro de 2014

"Autoriza a Criação do Conselho e Fundo Municipal de Regularização Fundiária e Desenvolvimento Econômico Sustentável CONREDES, do Município de Reserva do Cabaçal/MT e dá outras providências."

ANEXOS:

Lei nº 554, de 29 de outubro de 2014 - Publicado: 29/10/2014 às 15h10m - [pdf] - [893.4 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1245-lei-n-554-de-29-de-outubro-de-2014