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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal
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Impressão: 15/01/2025 às 07h47m

Autor: Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal - Mt

Aprovada e Sancionada: 29/10/2014

Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 550, de 29 de outubro de 2014


"Dispõe sobre a Criação da Ouvidoria do Município e dá outras providências."

 


ANEXOS:

Lei nº 550, de 29 de outubro de 2014 - Publicado: 29/10/2014 às 14h50m - [pdf] - [315.2 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1240-lei-n-550-de-29-de-outubro-de-2014