Lei nº 549, de 29 de outubro de 2014

"Dispõe sobre Regulamentação de Acesso a Informações previsto no inciso XXXIII do Art. 5º, inciso II do § 3º do Art. 37 e no § 2º do Art. 216 da Constituição Federal, e dá outras providências."

ANEXOS:

Lei nº 549, de 29 de outubro de 2014 - Lei de Acesso a Informação - Publicado: 29/10/2014 às 14h47m - [pdf] - [1.0MB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1239-lei-n-549-de-29-de-outubro-de-2014