Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 512, de 05 de março de 2013

"Dispõe sobre Autorização para Ceder Imóvel Urbano em regime de comodato por tempo determinado."

ANEXOS:

Lei nº 512, de 05 de março de 2013 - Publicado: 05/03/2013 às 11h00m - [pdf] - [172.7 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1202-lei-n-512-de-05-de-marco-de-2013