Local: Leis Municipais, Leis Ordinárias.

Lei nº 507, de 12 de dezembro de 2012

"O Município de Reserva do Cabaçal-MT ente do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Econômico, Social, Ambiental e Turístico do Complexo Nascentes do Pantanal, ratifica as alterações no Contrato Consórcio e dá outras providências."

ANEXOS:

Lei nº 507, de 12 de dezembro de 2012 - Publicado: 12/12/2012 às 10h15m - [pdf] - [245.2 KB]

https://www.reservadocabacal.mt.gov.br/transparencia-municipal/legislacao/leis-municipais/1197-lei-n-507-de-12-de-dezembro-de-2012