Serviço de Informação ao Cidadão – SIC
Telefones: (65) 98409-0001
Endereço: Avenida Mato Grosso, nº. 221, Centro, Reserva do Cabaçal-MT
Cep: 78.265-000
Atendimento: Segunda à Sexta das 07:00 às 11:00 e das 13:00 as 17:00
A Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o acesso as informações dos órgãos públicos que compõe a administração pública, vem assegurar seu acesso mediante a criação de Serviços de Informações ao Cidadão – SIC, com o objetivo de (art. 9º):
a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações;
b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades;
c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.
Informa-se que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, devendo o Pedido de Informação conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida (art. 10º).
Pedido de Informação Sobre a Lei Perguntas Frequentes Acessar a Ouvidoria