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PORTARIA DE N.º 109/2019 DE 24 DE JULHO DE 2019.

Publicado em: 24/07/2019 - 11:29:41

 REGULAMENTO DO TRANSPORTE ESCOLAR PÚBLICO MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL-MT

CAPÍTULO I

INTRODUÇÃO

Art. 1º. Este regulamento estabelece as regras de utilização do transporte escolar Público no Município Reserva do Cabaçal-MT.

Art. 2º. O Transporte Escolar Público do Município tem como objetivo garantir o acesso às escolas aos alunos matriculados na rede pública municipal.

Art. 3º. O Transporte Escolar Público constitui-se no serviço de transporte dos alunos do ponto de embarque, localizado na linha mestra determinada pelo  Poder público, até o estabelecimento de ensino de acordo com a legislação vigente, podendo ser realizado  por empresa terceirizada.

Parágrafo Único. É de competência da Secretaria Municipal de Educação, através do Departamento de Transporte Escolar, planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestação de serviços públicos, de acordo com critérios e normas estabelecidas pelo Poder Público Municipal.

 

CAPITULO II

Art. 4º. Para interpretação deste regulamento define-se:

I-                   O transporte escolar Público: O transporte de alunos da rede pública de Ensino efetuado pelo Município;

II-                O Ato Administrativo instrumento legal que delega a execução dos serviços de transporte escolar nas condições estabelecidas por este regulamento;

III-             O Condutor motorista habilitado de acordo com os critérios estabelecidos pela legislação de transporte escolar em especial o Código Brasileiro de Trânsito;

IV-             Os ônibus e micro-ônibus escolar, veículos inscritos no cadastro de Veículos Escolares em atendimento às especificações contidas neste regulamento;

V-                Os pontos locais determinados pela Secretaria Municipal de Educação para embarque e desembarque de alunos, sendo que a porta do veículo deverá estar voltada para o ponto;

VI-             O Departamento de Transporte Escolar: unidade vinculada à secretaria municipal de Educação, responsável pela administração do transporte escolar, desde o controle dos cadastros, a fiscalização, a emissão de relatórios, a reavaliação das vistorias programadas, os cálculos de custos operacionais a implantação e manutenção dos pontos, os projetos, estudos e melhorias para os serviços, bem como pelo atendimento ás solicitações e reclamações da comunidade escolar.

 

CAPITULO III

DO SERVIÇO

 

Art. 5º. A Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, executora do Transporte Escolar, poderá mediante licitação firmar novo contrato, desde que o serviço seja prestado de acordo com a legislação vigente, em atendimento das necessidades da secretaria municipal de Educação;

Art. 6º. A função de segurança dos escolares é de responsabilidade técnica operacional da Prefeitura Municipal de Municipal de Reserva do Cabaçal-MT, devendo obedecer, salvo risco para o aluno, as linhas mestras e alterações necessárias, estabelecidas pela Secretaria Municipal de Educação, através de seu Departamento de transporte Escolar.

Art. 7º. A presença do acompanhante(fiscal) será facultativa, de acordo com as necessidades.

Art. 8º. Quando o veículo não possuir fiscal a função deste será desempenhada pelo condutor(motorista) do veículo.

Art. 9º. O Departamento de Transporte Escolar deverá determinar e alterar os trechos, as linhas, o itinerário, o horário, os pontos de embarque e desembarque sempre necessário, em função de segurança.

 

CAPITULO IV

DOS USUÁRIOS

Art. 10. O transporte Escolar Público do Município atenderá prioritamente os alunos que a residem Zona Rural, e naqueles cuja oferta de vagas não atenda a demanda, obedecido o zoneamento da Secretaria Municipal de educação-SME.

 

ART. 11. O beneficio do transporte Escolar de que trata o presente regulamento será concedido ao aluno matriculado em escolas públicas da rede municipal de ensino, obedecendo ao critério do zoneamento.

 

Parágrafo Único. Os únicos da rede estadual serão atendidos pelo Transporte Escolar Público do Município desde que firmado convênio com o governo do estado para este fim.

 

 

 

 

 

CAPITULO V

DOS CRITÉRIOS

 

 Art. 13. O transporte Escolar Público do Município é gratuito e observará para definição dos alunos e serem atendidos os seguintes critérios:

 

I-                   Alunos pertencentes à zona rural;

II-                A maior distância entre a linha mestra urbana e a escola, equivalente a 2.500 m (dois mil e quinhentos metros);

III-             Somente alunos dos pontos da estrada mestre rural, no máximo de 2.500 m (dois mil e quinhentos metros) dos pontos determinados pela SME;

IV-             Alunos com identificação/ carteirinha TEG;

V-                O Plano de zoneamento determinado pela SME (Obrigatoriamente)

 

 

Paragrafo Único. Os alunos com Necessidades Especiais educacionais-NEE terão prioridade no transporte escolar de que trata o presente regulamento.

 

CAPITULO VI

DA UTILIZAÇÃO E CONTROLE

 

Art. 14. O município poderá realizar transporte de alunos da rede municipal para atividade extracurriculares desde que não implique em alterações de itinerários e horários estabelecidos anualmente;

 

Parágrafo Único- O pedido de que trata o caput deverá ser entregue ao departamento de Transporte Escolar com antecedência de 05 (cinco) dias úteis, devendo ser efetuado pela escola requerente, mediante fundamentos técnicos pedagógicos para a atividade e o itinerário detalhado deferido pelo Secretário Municipal de Educação.

 

Art. 15. Os veículos do transporte escolar adquiridos com recursos próprios e vinculados à manutenção e ao desenvolvimento do ensino poderão ser utilizados para atender á outras ações ou atividades desenvolvidas pelo ente público municipal que não as vinculados ao ensino, desde que atendidos os seguintes requisitos:

 I-Utilização justificada por relevantes interesses e finalidades públicos.

II-Disponibilidade do veículo sem interrupção ou prejuízo das atividades escolares, com sua utilização em finais de semana ou dias não letivos:

III-Despesas de manutenção e de combustível dos veículos utilizados conforme o caput suportadas por créditos orçamentários alocados a estas atividades excluindo-se do cômputo dos gastos com Educação.

IV-Atender as disposições das normas municipais que versam sobre a regulamentação do Sistema Administrativo de Transporte.

 

 Art. 16. As atividades extracurriculares dos alunos da rede pública serão autorizadas pela secretaria municipal de Educação segundo os critérios abaixo elencados:

 

I-                   Não alteração dos itinerários e horários estabelecidos anualmente;

II-                Agendamento com antecedência mínima de 07(sete) dias úteis, oficializado a Secretaria municipal de Educação;

III-             Cada unidade poderá impetrar até 02(dois) pedidos mensais;

 

Parágrafo Único. A autorização para o atendimento ás solicitações das atividades extracurriculares sujeitar-se-ão à disponibilidade de veículos e respectivos motoristas.

Art. 17. O veículo credenciado para efetuar o transporte escolar terá a bordo uma planilha contendo:

I-                   Itinerário;

II- Relação nominal dos alunos;

III-Escola onde o aluno está matriculado;

IV-             Idade, série ou ano que estuda;

V-                Nome do pai e/ou responsável;

VI-             Contato, caso necessário.

 

CAPITULO VII

RESPONSABILIDADE DISCIPLINAR

Art. 19. Serão punidos os alunos que promoverem atos ou ações de indisciplina, tais como:

I- Riscar ou quebrar os bancos;

II- Quebrar e/ou danificar vidros ou janelas;

III- Sentar no capô do motor;

IV- Colocar a cabeça ou os braços para fora da janela com o veículo em movimento;

V-Promover ofensas física ou mental a seus pares;

VI- Faltar com respeito ao condutor e/ou fiscais;

VII- Ingerir bebidas alcoólicas ou usar substâncias entorpecentes e/ou alucinógenas.

Parágrafo Único. Os atos ou ações de indisciplinas não referidos neste artigo serão analisados pela Secretaria Municipal de Educação-SME.

 

CAPITULO VIII

DAS PUNIÇÕES

 

Art. 20. Os alunos que praticarem atos ou ações de indisciplina mencionados no artigo estarão sujeitos as seguintes punições:

I- Advertência verbal com comunicação aos pais e a escola;

II- Advertência por escrito com convocação dos pais á direção da Escola e/ou Secretaria Municipal de Ensino;

III- Encaminhamento ao conselho Tutelar;

IV- Encaminhamento ao Ministério Publico e autoridades Competentes.

Parágrafo único- Caso as ações mencionadas neste artigo não surtam efeitos os responsáveis pelos alunos que praticarem ações de indisciplina deverão assinar um Termo de Responsabilidade de dano ao Patrimônio Público.

 

CAPITULO IX

DAS DISPOSIÇOES FINAIS

 

Art. 21. Os casos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Secretaria municipal de Educação.

 

 

 

 

                                                           Reserva do Cabaçal-MT, 30 de Julho de 2019


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Autor: Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal
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