Home\SIC - Serviço de Informação ao Cidadão\Legislação\Portarias\PORTARIA DE N.º 89/2019 DE 24 DE MAIO DE 2019.PORTARIA DE N.º 89/2019 DE 24 DE MAIO DE 2019.
O Excelentíssimo Senhor TARCISIO FERRARI, Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas legais atribuições, conforme o Artigo 84, Inciso IX da Lei Orgânica do Município e;
Considerando que a servidora abaixo referenciada, solicitou sua exoneração junto ao departamento de Recursos Humanos, a partir daquela data de 02 de abril de 1.990; considerando ainda que a mesma foi exonerada, porém a administração não baixou e nem publicou nenhum ato administrativo que comprovasse a veracidade do fato.
RESOLVE
Art. 1º - Exonerar a pedido, a servidora Francisca de Assis dos Santos, do cargo de CONTINUO, que se encontrava lotada na Secretaria Municipal de Educação, na data de 02 de abril de 1.990, para fins de regularização funcional.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a data de 02 de abril de 1.990, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, 24 de Maio de 2019.
REGISTRE-SE
PUBLIQUE-SE
CUMPRA-SE
Tarcisio Ferrari
Prefeito Municipal
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