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PORTARIA Nº 54/2019 DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.

Publicado em: 28/02/2019 - 11:19:51

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade ao servidor Sr. João Moises Francisco.”

O Prefeito Municipal de Reserva do Cabaçal, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e; 

Considerando o Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com Art. 12, inciso III, alínea“b” da Lei Municipal n.º 378, de 21 de Agosto de 2006, que rege a previdência municipal; Lei Complementar n.º 61 de 26 de Outubro de 2010, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos servidores públicos do município de Reserva do Cabaçal, anexo V; com posterior reajuste dado pelo Decreto n.º 24 de 09.05.2018; 

Resolve: 

Art. 1º Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade, ao servidor Sr. JOÃO MOISES FRANCISCO, brasileiro, Casado, portador do RG n.º 476900 - SSP/MT e do CPF n.º 496.180.671-49; servidor Efetivo no cargo de Vigilante, Nível V” Classe “3”, 40 horas, matricula nº 38 lotado na Secretaria Municipal de Educação, com proventos proporcionais, contando com 30(trinta) anos, 11 (onze) meses e 08(oito) dias de tempo de contribuição, conforme processo administrativo do RESER-PREVI, n.º 2019.02.00004P, a partir de 02 de fevereiro de 2019, até posterior deliberação. 

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 02 de fevereiro de 2019, revogados as disposições em contrário. 

 

Registre-se, publique-se, cumpre-se. 

 

RESERVA DO CABACAL /MT, 28 de fevereiro de 2019.  

 

 Tarcisio Ferrari 

  PREFEITO MUNICIPAL 


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Autor: Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal
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