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CONTRATO ADMINISTRATIVO POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO nº 52/2019

Publicado em: 01/08/2019 - 11:20:50

Instrumento de CONTRATO ADMINISTRATIVO TEMPORÁRIO de EXECUÇÃO DE SERVIÇOS PESSOAIS, na função de PROFESSOR DE PEDAGOGIA , por excepcional interesse público, no qual são partes:

 

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE RESERVA DO CABAÇAL, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no C.N.P.J sob Nº. 01.367.788/0001-3, com sede à Avenida Mato Grosso, 221, ora representado pelo prefeito municipal Sr. TARCISIO FERRARI, residente na Avenida José Júlio de Lima – S/N, Portador da Cédula de Identidade RG. 848139 SSP/MT, CPF N.º 567672001-82, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE.

 

CONTRATADA: Karina Evangelista Bitencourt, brasileira, casada, RG nº 2199704-7 SSP/MT e no CPF n° 052.246.861-64, residente na Rua Seis de Agosto s/n bairro Prainha em Reserva do Cabaçal –MT, doravante denominada CONTRATADA.

 

            Têm entre si, como justo e contratado, na melhor forma de direito o presente instrumento de contrato mediante as seguintes cláusulas:

 

     

       

I - OBJETO E SEUS ELEMENTOS CARACTERÍSTICOS:

 

O objetivo da presente contratação por excepcional interesse público é a prestação de serviços correspondente as funções do Cargo de Professora de Pedagogia  atendendo junto a Secretaria Municipal de Educação, deste Município de Reserva do Cabaçal-MT.

 

II - DA RESPONSABILIDADE

 

O contratado prestará serviços de Professor de Pedagogia vinculado a Secretaria Municipal de Educação, perfazendo um total de 30 horas semanais, bem deverá estar à disposição nos horários não previstos no presente, inclusive sábados, domingos e feriados, quando necessário.

             III- DO VALOR

O contratante deverá quitar a favor do contra titulo de honorários de R$ 1.800,00  (Mil e oitocentos reais) mensais, perfazendo-se assim um total de R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais).

 

 

IV – DOS PRAZOS

 

 Este contrato tem como prazo de vigência o período compreendido:

PRAZO DE INÍCIO: 01 DE AGOSTO DE 2019.

PRAZO DE CONCLUSÃO: 20 DE DEZEMBRO DE 2019.

 

       V – DO REGIME JURIDICO

As partes declaram-se sujeitas as disposições da lei federal 8.666/93 e todas as suas alterações, que será aplicada em sua plenitude a este contrato, LEI Nº 8.745, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1993, bem como aos casos omissos resultantes deste pacto. Aplica- se ainda, no que couber, a constituição federal, estadual e lei orgânica do município.

 

 

VI - DA FORMA DE PAGAMENTO

 

O CONTRATADO vincula-se ao regime de seguridade Social, através do INSS, para o qual contribuirá obrigatoriamente.

    VII - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

 

Os Recursos decorrentes deste CONTRATO correrão por conta das seguintes dotações:

06– SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

002 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

3.1.90.04.00 (251)–contratação por tempo determinado

 

VIII - DA RECISÃO DE CONTRATO

a) A Rescisão de contratual poderá ser feita por qual das partes, desde que respeitados os direitos já constituídos, e pela conveniência da administração municipal de Reserva do Cabaçal –MT.

 b) Quando insubsistentes os motivos que fundamentaram a contratação.

c) Na hipótese da inadimplência de clausula ou condições contratual.

 

IX – DAS CONDIÇÕES GERAIS

Toda e qualquer alteração deste será feita mediante termo aditivo desde que convencionada entre as partes.

 

 

       X - DO FISCAL DE CONTRATOS

Fica responsável pela fiscalização e andamento do presente contrato, o Secretário titular da Secretaria Municipal de Educação.

 

       XI – DO FORO

 

As partes elegem o Fórum da Comarca de Araputanga, Estado Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento.

 

E, por estarem assim justos e contratados, firmam de comum acordo o presente em duas vias de igual teor e forma, prometendo respeitar finalmente todas as cláusulas contratuais, tudo na presença de duas testemunhas, que também assinam.

 

Reserva do Cabaçal – MT, 01 de Agosto de 2019.

 

 

 

     KARINA EVANGELISTA BITENCOURT                TARCISIO FERRARI

                     CONTRATADA                                           PREFEITO MUNICIPAL

                                                                                                   CONTRATANTE

 

 

 

 

_____________________________

Secretario de Educação

Vonisson Gomes dos Santos

Fiscal de contratos


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Autor: Prefeitura Municipal de Reserva do Cabaçal
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Palavras chavescontratos e aditivos.
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